Termos de uso

Termos para Profissionais

Seja bem-vindo ao APP Agenda 24h! Este documento, Termos e Condições de Uso, regem o acesso e usodo aplicativo, no Brasil, pelosprofissionais da saúde e clínicas, devidamente regularizados para o exercício da profissão ou atividade, denominados Prestador de Serviço,por meio de aplicação tecnológica (conhecido como aplicativo), sites (sítios) de internet e serviços e produtos disponibilizados pelaAGENDA 24H SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO LTDA. -ME, Agenda 24h, inscrita no CNPJ/MF sob o número32.383.786/0001-60, Avenida Getúlio Vargas, nº 1151-1413, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.150-005.
Leia com atenção os termos de uso antes de iniciar ou acessar o uso dos serviços
Em consonância com a Legislação Vigente, aAgenda 24h (empresa) possui Declaração de Privacidade de Usuários, disponível no aplicativo. A empresa coloca-se a disposição para esclarecimentos através de seus canais de relacionamento com o Prestador de Serviço.
O Prestador de Serviço, parceiro, ao efetivar o cadastro e utilizar os serviços, declara ter lido e entendido os Termos de Uso e que está de acordo com os termos e condições dispostos neste documento, estabelecendo um relacionamento contratual entre você e a Agenda 24h.
Outros Termos de Uso Específicos poderão ser inclusos mediante prestação de serviço específico, tais como Conselho Profissional, habilitações para determinadas funções, licenciamentos, promoções, atividades de recompensa. Estes Termos de Uso Específicos são complementares e, portanto, são considerados parte integrante dos Termos de Uso para efeitos dos respectivos serviços. Os Termos de uso Específicos prevalecem sobre os Termos de Uso em caso de conflito somente naquilo que forem específicos.
O Prestador de Serviço permite que a empresa envie notificações administrativas pelo aplicativo, e-mail ou SMS ou por qualquer meio disponibilizado com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
A empresa pode a qualquer momento realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso sem aviso prévio ao Prestador de Serviço. Havendo restrição de direitos ao Prestador de Serviço, a empresa pode comunicar ao Prestador de serviço para que aceite os novos Termos de Uso. O Prestador de Serviço deve periodicamente verificar a alteração dos Termos de Uso. O fato de o Prestador de Serviço continuar usando o aplicativo e continuar usando os serviços da Agenda 24hrepresenta o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Dados do Prestador de Serviço
A Agenda 24hpossui a Política de Privacidade e as informações fornecidas estão sujeitas ao tratamento referido nas Políticas de Privacidade. O Prestador de Serviço entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações, incluindo o envio dos dados para outras localidades (inclusive para o exterior) com o intuito de armazenamento, tratamento e processamento para utilização da Agenda 24h, para envio às autoridades competentes para fins de validação ou informação, para fins da prestação de serviço e demais finalidades previstas na política de privacidade. A política de privacidade daAgenda 24h constitui parte integrante dos termos.

Cadastro na Plataforma
O Prestador de Serviço deve realizar o cadastro e manter apenas uma conta vinculada a Agenda 24h. O Prestador de Serviço deve ter capacidade civil e possuir os requisitos legais para o exercício da profissão, no caso de profissionais da saúde ou, no caso das clínicas, possuir os requisitos para desempenho da atividade econômica. O Prestador de Serviço que deseja utilizar o Serviço da Agenda 24h deve preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas. O Prestador de Serviço deve manter as informações atualizadas e corretas. A não observância quanto a veracidade dos dados pode acarretar o bloqueio do acesso ao Serviço, a critério exclusivo da empresa.
A Agenda 24h, ao receber a documentação e a confirmação do cadastro, efetuará uma análise e pode, a seu critério exclusivo, aceitar ou recusar a solicitação do Prestador de Serviço. A análise do cadastro e da documentação ocorre em até 15 dias úteis a contar da entrega de toda a documentação. A empresa também pode realizar pesquisas que considerar oportunas em diversos locais, governamentais ou não, a fim de realizar a checagem das informações cadastradas.
O perfil e conta do Prestador de Serviço é intransferível. O Prestador de Serviço não deve compartilhar ou transferir sua conta com terceiros. Exceção às clínicas as quais o profissional da saúde é vinculado e previamente autorizadas a fazê-lo. A transferência ou o compartilhamento do perfil com outras pessoas implica no imediato cancelamento da Conta do Prestador de Serviço, além da possibilidade de encaminhamento do caso às autoridades públicas para eventual penalidade criminal e civil.
A Agenda 24h pode, a seu critério, solicitar informações adicionais bem como utilizar métodos de identificação do Prestador de Serviço, tanto na efetivação do cadastro como no uso do Serviço, a qualquer tempo. Havendo divergências é possível o cancelamento do perfil, a critério exclusivo da Agenda 24h.
As informações prestadas no cadastramento da conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. Eventuais danos ou prejuízos decorrentes deste cadastro, serão tomadas medidas cabíveis pela empresa a fim de resguardar o interesse e a integridade dos usuários, dos prestadores de serviço e da própria empresa. Neste sentido, o Prestador de Serviço se compromete a utilizar sua conta e o aplicativo da empresa apenas com os fins estritamente legais e permitidos por este Termo de Uso.
Serviços ofertados pela Agenda 24h
Os Serviços prestados pela empresa consistemna disponibilização de ferramenta de agendamento de consultas mediante licenciamento e uso de software, em que a Agenda 24hé licenciante do aplicativo, não exclusivo, possibilitando ao Prestador de Serviço localizar e contatar usuários (clientes) interessados em contratar o serviço de forma remunerada.
Condicionada aos termos deste contrato, a Agenda 24houtorga ao Prestador de Serviço uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferívelatravés de dispositivos compatíveis com o aplicativo. Cabe observar que a sublicença também não é permitida. Quaisquer direitos não expressamente outorgados neste Termo são reservados à Agenda 24h.
A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Prestador de Serviço em razão de cópia, transferência, distribuição, “pirataria” ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos protegidos disponibilizados no aplicativo senão aqueles fornecidos pela empresa.
Através do aplicativo o Prestador de Serviço receberá agendamento de serviços, de acordo com as características selecionadas pelo usuário e conforme os critérios adotados pela Agenda 24h.
A empresa pode prestar outros serviços ou oferecer produtos gratuitos ou onerosos, a seu critério. Salvo se diferentemente definidos nos Termos Específicos, serão regidos por estes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
Da Mensalidade ou Anuidade
O pagamento dos Serviços pelo Prestador de Serviço àAgenda 24hserá cobrado em todo ou em parte, a critério da Agenda 24h. Originalmente, o licenciamento é realizado a título oneroso. AAgenda 24hcobra do Prestador de Serviçoum valor mensal ou anual de acordo com os critérios estabelecidos entre as partes no ato da contratação.
A Agenda 24hdisponibiliza ao Prestador de Serviço a nota fiscal por meio eletrônico. O comprovante de pagamento pode ser disponibilizado por meio eletrônico conforme solicitação do Prestador de Serviçoa Agenda 24h através dos canais de relacionamento.
Das Clínicas
A Clínica deve ter um profissional da saúde responsável pelo estabelecimento e pelo cadastro de vínculo do(s) profissional(is) habilitado(s) a atender naquela clínica/estabelecimento. O responsável pelo estabelecimento é quem cadastra/vincula, gerencia, monitora e avalia o profissional da saúde e decide sob qualquer aspecto entre a Clínica e o profissional da saúde cadastrado. A Agenda 24h não possui gerência ou responsabilidade nas relações entre Clínica e profissionais da saúde vinculados e não deve ser responsabilizada por danos decorrentes desta relação entre a Clínica e o Profissional habilitado naquele estabelecimento ou por eventuais desdobramentos desta relação.
O profissional da saúde, ao vincular-se a determinada Clínica, está ciente de que seus dados serão disponibilizados para a Clínica e essa terá a permissãopara realizar o tratamento dos dados, em conformidade com a legislação vigente. A Clínica poderá ceder informações do profissional da saúde a terceiros, principalmente quando da necessidade da validação das informações fornecidas pelo profissional da saúde ou para trâmites burocráticos necessários a atividade da Clínica. Dados considerados sensíveis não serão repassados a terceiros sem a anuência específica do profissional da saúde. A agenda do profissional da saúde fica à disposição da Clínica. A Agenda 24h não interfere no gerenciamento das agendas dos Prestadores de Serviço e nem na relação entre Clínica, profissional da saúde e Usuário. Nesse sentido, a Agenda 24h não deve ser responsabilizada por danos decorrentes desta relação entre a Clínica,e o profissional da saúde habilitado e o Usuário.
O vínculo entre profissional da saúde e Clínica ocorre de forma efetiva após ambos desbloquearem o acesso às agendas de forma recíproca. Ou seja, o profissional da saúde precisa permitir o acesso de sua agenda pela Clínica (desbloqueio) e, a Clínica, precisa permitir o acesso de sua agenda ao Profissional da saúde.
Inexistência de Relação de Trabalho, Vínculo de Emprego e Outros: não existe vínculo de emprego, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica entre o profissional da saúde, clínica e a Agenda 24h, sendo livre o Prestador de Serviço para aceitar ou recusar o agendamento do usuário. O Prestador de Serviço é quem decide em que momento está disponível para a prestação do serviço.
Responsabilidade pelos Serviços: A Agenda 24hé responsável por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A empresa deve manter ainda o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibiliza canais para auxiliar em dúvidas e problemas aos Usuários e Prestadores de Serviço, observado os termos que seguem.
Responsabilidade pelo Serviço Prestado: A contratação do serviço é feita diretamente entre Usuário e o Prestador de Serviço. A Agenda 24h não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas, prejuízos, ou danos de qualquer natureza que sejam oriundos da relação entre Usuário e Prestador de Serviço. O Prestador de Serviço entende e concorda que Agenda 24hnão será responsável por eventuais danos que possam ser causados por um usuário ao Prestador de Serviço. Cabe ressaltar que a Agenda 24h não tem responsabilidade sobre o nãocomparecimento do usuário (paciente) a consultas agendadas, sendo o usuário o único responsável pelo agendamento e comparecimento.
Danos causados pelos Prestadores de Serviço: O Prestador de Serviçoserá responsável por eventuais danos causados ao Usuário e concorda em indenizar quaisquer demandas, prejuízos, danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Prestador de Serviço. O Prestador de Serviço é o único e exclusivo responsável pelos problemas relativos ao Serviço Prestado bem como por condutas inadequadas.
Acesso à rede de dados: O Prestador de Serviçoé responsável pela conexão à rede de dados necessário para o uso de aplicativos. As taxas e encargos deste acesso ficam a cargo do Prestador de Serviço. A atualização de softwares, equipamentos e dispositivos necessários ao uso do aplicativo é de responsabilidade do Prestador de Serviço. A deficiência na rede de dados ou de equipamentos pode acarretar funcionamento inadequado do aplicativo e a empresa não garante o bom funcionamento de seus serviços neste ambiente.
Modificação ou encerramento do serviço: A empresa pode a qualquer tempo modificar ou descontinuar o Serviço, ou parte dele, independente de notificação. O Prestador de Serviço entende que a empresa não pode ser responsabilizada e não tem qualquer obrigação adicional para com o Prestador de Serviço ou para com a Clínica em razão de qualquer desativação, suspensão ou alteração do serviço.
Da Prestação do Serviço
O Prestador de Serviçodeve agir em conformidade com as regras deste Termo de uso e ter a conduta condizente com a legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de uso ou mesmo da legislação vigente pode acarretar a exclusão do Prestador de Serviço, a critério daAgenda 24h, impossibilitando o acesso ao aplicativo. Ao usar o aplicativo o Prestador de Serviço aceita o Termo de Uso e obriga-se a:
– Efetuar o pagamentoàAgenda 24h referente ao Serviço Prestado;
– Estar ciente e obedecer a todas as exigências legais e regulatórias da atividade prestada;
– Ser responsável pelo serviço prestado;
– Ser responsável pelo meio de pagamento, como por exemplo máquina para cartão de débito ou crédito.
Pagamento pelo Serviço Prestado ao Usuário
O pagamento ao Prestador de Serviço é efetuado diretamente pelo Usuário, em uma das modalidades disponíveis, diretamente, a critério do Prestador de Serviço.
O Usuário pode cancelar o agendamento antes do início da prestação do serviço. Nestes eventos, pode haver cobrança da taxa de cancelamento ao usuário e esta taxa será paga diretamente ao Prestador de Serviço.
Avaliação
O Prestador de Serviço concorda que poderá ser avaliado pelos Usuários e pela Agenda 24hsobre a qualidade do serviço, aceitação dos serviços e outras características inerentes ao Serviço prestado. O Prestador de Serviço que for reiteradamente mal avaliado pode ter sua conta cancelada, a critério da empresa, impedindo o acesso ao aplicativo.
O Prestador de Serviço compreende que a Agenda 24h não é obrigada a controlar, censurar ou remover avaliações realizadas pelos Usuários, únicos responsáveis pelo conteúdo publicado. As avaliações dos Usuários não representam a opinião da empresa sobre os Prestadores de Serviço.
O Prestador de Serviço entende e aceita que registros internos (dados coletados) sobre os serviços prestados podem ser utilizados para realizar a avaliação do Prestador de Serviço, conforme legislação vigente. Neste sentido, os dados considerados sensíveis não estarão disponíveis.
A Agenda 24hpode suspender por tempo indeterminado a conta do Prestador de Serviço pelo descumprimento dos Termos de Uso e, em determinados casos como o da avaliação negativa da prestação de serviço reiterada, sugerir a reciclagem do prestador de serviço.
Suspeita de Fraude
A Agenda 24hnão se responsabiliza por ações fraudulentas do Prestador de Serviço. Por estas ações, a conta do Prestador de Serviço pode ficar suspensa ou cancelada, inclusive podendo gerar ações judiciais ou extrajudiciais contra o envolvido.
Suspensão e Cancelamento da Conta
O Prestador de Serviço concorda que o encerramento da sua conta e consequente bloqueio de acesso ao aplicativo pode ocorrer sem notificação.
A Agenda 24hpode agir judicialmente ou extrajudicialmente motivada por danos sofridos, em nome próprio ou em nome de terceiros, inclusive poderá dar início a instruções em processos criminais, administrativos e cíveis, se julgar necessário.
A suspensão ou extinção dos Termos de Uso não isenta o Prestador de Serviço de valores eventualmente devidos que podem ser cobrados ou compensados.
O Prestador de serviço não tem direito de compensação ou de indenização pela suspensão ou extinção de qualquer Termo de Uso pela empresa.
Propriedade Intelectual
Condicionada aos termos deste contrato, a Agenda 24houtorga ao Prestador de Serviço uma licença limitada, não exclusiva, não permitida a sublicença, revogável e não transferível através de dispositivos compatíveis com o aplicativo. Quaisquer direitos não expressamente outorgados neste Termo são reservados à Agenda 24h.
O Prestador de Serviço não deve remover avisos de direito autoral, marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte de serviços e não deve reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços exceto da forma permitida pela Agenda 24h.
O Prestador de Serviço também não deve realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, conectar, espelhar ou recortar os serviços, fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação ou outros meios que possibilitem a coleta de dados.
Os Serviços e os direitos sobre os Serviços são e permanecerão de propriedade da Agenda 24h. Estes Termos não outorgam ou conferem direitos sobre Serviços (exceto os supracitados), não conferem direitos de usar ou referenciar nomes societários, nomes de produtos ou de serviços e de marcas comerciais da Agenda 24h.
Disposições finais
Estes Termos não podem ser transferidos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da empresa. O Prestador de Serviço concorda que a empresa ceda estes Termos, parcialmente ou em sua totalidade, para adquirentes de participações acionárias ou outros negócios da empresa, bem como para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não há joint-venture, sociedade ou emprego ou relação de representação entre o usuário e a empresa ou quaisquer Prestadores de Serviço como resultado do contrato entre o Prestador de Serviço e a empresa.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. A invalidade de qualquer termo não invalida as demais cláusulas deste Termo de Uso.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este
assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Este Termo é regido pela legislação brasileira e fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a ocorrer envolvendo as partes em relação ao aplicativo. As partes concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
As notificações direcionadas à Agenda 24hdevem ocorrer no endereço da sede da empresa, descrito no preâmbulo dos termos.
Se a Agenda 24h, deixar de exercer qualquer direito ou dispositivo constantes dos Termos de Uso, isto não caracteriza renúncia a tal direito ou dispositivo e, também, não caracteriza novação.
O Prestador de Serviço não deve ceder ou transferir estes Termos, em sua totalidade ou parcialmente, sem a prévia aprovação por escrito da Agenda 24h. O Prestador de Serviço concede sua aprovação para que a empresa ceda e transfira estes Termos (total ou parcialmente) para adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Agenda 24h ou para um sucessor por virtude de qualquer operação societária.

Termos para Pacientes

Seja bem-vindo aAgenda 24h! Este documento, Termos e Condições de Uso, regem o acesso e uso como pessoa física, no Brasil, dos serviços prestados por meio de aplicação tecnológica (conhecido como aplicativo), sites (sítios) de internet e serviços e produtos disponibilizados pelo AGENDA 24H SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO LTDA. -ME, Agenda 24h, inscrita no CNPJ/MF sob o número32.383.786/0001-60, Avenida Getúlio Vargas, nº 1151-1413, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.150-005, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de paciente, denominado “usuário”.
Leia com atenção os termos de uso antes de iniciar ou acessar o uso dos serviços
Em consonância com a Legislação Vigente, a Agenda 24hpossui Declaração de Privacidade de Usuários, disponível no aplicativo. A empresa coloca-se a disposição para esclarecimentos através de seus canais de relacionamento com o cliente.A política de privacidade da Agenda 24h constitui parte integrante dos termos.
O usuário ao acessar o aplicativo concorda com os termos e condições dispostos neste documento, estabelecendo um relacionamento contratual entre você e a Agenda 24. Mediante acesso e uso do aplicativo e o aceite dos termos de uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos e termos anteriores entre você e a Agenda 24h. A empresa pode encerrar a qualquer momento Termos ou quaisquer Serviços disponibilizados a você, deixar de oferecer ou negar acesso a serviços por qualquer motivo. O não aceite dos termos implica na indisponibilidade de acesso e uso do aplicativo.
Dependendo do tipo de serviço ou produto oferecido, poderão existir Termos adicionais específicos. Estes Termos estarão disponibilizados ao usuário que deve ser informado da especificidade. Em caso de conflito entre os Termos e Condições de Uso e os Termos e Condições de Uso mais específicos, este terá prevalência sobre aquele, onde houver conflito.
Os termos de uso poderão sofrer alterações e passam a vigorar quando da notificação ao usuário dos novos termos. O usuário deve verificar as alterações. A simples notificação ao usuário e a não desativação da conta são considerados como o aceite do usuário aos novos Termos.
Serviços
Os serviços prestados pela Agenda 24h integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários de aplicativos móveis e sites (sítios) de Internet da empresa, providenciar, programar, agendaratendimentos clínicos de terceiros. Terceiros que fornecem serviço mediante contrato com a Agenda 24h. O usuário reconhece que a Agenda 24h não presta serviço, não fornece bens e, todos os serviços e fornecimento de produtos são realizados por parceiros independentes, sem vínculo com a Agenda 24h e, consequentemente, não são empregados da Agenda 24h e não representam a Agenda 24h.
– Licença de uso:
Condicionada aos termos deste contrato, a Agenda 24h outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não permitida a sublicença, revogável e não transferível eutilizada exclusivamente para fins pessoais e não comerciais através de dispositivos compatíveis com o aplicativo. Quaisquer direitos não expressamente outorgados neste Termo são reservados à Agenda 24h.
– Restrições e titularidade:
O usuário não deve remover avisos de direito autoral, marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte de serviços e não deve reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços exceto da forma permitida pela Agenda 24h.
O usuário também não deve realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, conectar, espelhar ou recortar os serviços, fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação ou outros meios que possibilitem a coleta de dados.
– Titularidade:
Os Serviços e os direitos sobre os Serviços são e permanecerão de propriedade da Agenda 24h. Estes Termos não outorgam ou conferem direitos sobre Serviços (exceto os supracitados), não conferem direitos de usar ou referenciar nomes societários, nomes de produtos ou de serviços e de marcas comerciais da Agenda 24h.
Uso dos Serviços
O usuário deve cadastrar-se em uma conta pessoal de usuário de Serviços e, para tal, deve possuir no mínimo 18 anos ou a maioridade legal para realizar a abertura desta conta. Na abertura da conta, informações como nome, endereço, número de telefone,idadepoderão ser solicitadas. As informações devem estar completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a segurança e o sigilo dos seus dados, inclusive usuário e senha que permite o acesso ao Serviço. Em regra, o usuário deve ter apenas uma conta, salvo expressamente permitido pela empresa por escrito.
– Conta de usuários e obrigações:
Não é permitido ceder o serviço a usuários menores de 18 anos ou que não possuam maioridade legal. O usuário deve cumprir a legislação vigente e para a finalidade a qual o Serviço ofertado foi contratado. Expor as pessoas a risco ou possuir conduta diversa da esperada ou ilegal pode acarretar sanções legais bem como ocasionar o encerramento do Serviço.
– Informações enviadas ao usuário:
O usuário permite o envio de mensagens de texto informativas como parte do Serviço prestado. O envio de mensagens de texto para o celular pode ser cancelado através do serviço de suporte ao usuário da empresa, estando o usuário ciente que o não recebimento das mensagens de texto pode afetar o Serviço prestado.
– Promoções:
A empresa pode, a critério próprio, estabelecer promoções. A promoção terá regra definida em regulamento próprio.
– Conexão e acesso a rede de dados:
O usuário é responsável pela conexão à rede de dados, necessário para o uso de aplicativos. As taxas e encargos deste acesso ficam a cargo do usuário. A atualização de softwares, equipamentos e dispositivos necessários ao uso do aplicativo é de responsabilidade do usuário. A deficiência na rede de dados ou de equipamentos pode acarretar o funcionamento inadequado do aplicativo e a empresa não garante o bom funcionamento de seus serviços neste ambiente.
Pagamento
Os serviços prestados e comercializados pelo prestador de serviço, agendados através do aplicativo, serão pagos de acordo com os valores e a forma prevista para cada atendimento, diretamente ao Prestador de Serviço.
O cancelamento do Serviço pode ser solicitado antes da prestação do Serviço e o cancelamento realizado pelo usuário poderá incidir taxa de cancelamento, conforme políticas vigentes. A taxa de cancelamento é uma forma de remunerar a agenda disponibilizada peloPrestador de Serviço.
– Indenização:
O não comparecimento do Usuário ao atendimento agendado, independente do motivo (ainda que motivado por caso fortuito ou força maior), gera a cobrança do atendimento.
– Recusa da Garantia:
A Agenda 24hnão pode ser responsabilizada por danos tais como os danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, emergentes, lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso ou serviço ainda que a empresa tenha sido notificada sobre a iminência desses danos.
A Agenda 24h não pode ser responsabilizada por danos ou obrigações decorrente da incapacidade de acessar ou usar os serviços, de qualquer operação entre o usuário e o Prestador de Serviço decorrente do Serviço prestado, por eventuais atrasos, tão pouco pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados pelos Prestadores de Serviço.
Disposições Gerais
Estes Termos não podem ser transferidos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da empresa. O usuário concorda que a empresa ceda estes Termos, parcialmente ou em sua totalidade, para adquirentes de participações acionárias ou outros negócios da empresa, bem como para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não há joint-venture, sociedade ou emprego ou relação de representação entre o usuário e a empresa ou quaisquer Prestadores de Serviço como resultado do contrato entre o usuário e a empresa.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. A invalidade de qualquer termo não invalida as demais cláusulas deste Termo de Uso.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este
assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores realizados sobre este assunto.

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